Projetos e propostas

Proposição nº 2601001 Apresentado em fev/2026 PCDOB

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de...

Autoria: Jandira Feghali

Proposição nº 2600979 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre a vedação à utilização da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC como instrumento publicitário de lastro principal de produtos financeiros, e dá outras providências.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2600920 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre o remanejamento de empregados públicos concursados vinculados a entidades da administração pública federal indireta, nas hipóteses que especifica.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600844 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de ...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600831 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e...

Autoria: Thiago de Joaldo

Proposição nº 2600648 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600625 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras digitais e seus controladores manterem planos de contingência e comunicação imediata, garantindo o acesso a saldos de subsistência em até 24 horas em caso de ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600531 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financ...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600464 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento das corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte, vedando a instituição de taxas de natureza arrecadatória inc...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600304 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui o Programa “Psicólogo na Escola” para a promoção da saúde mental na educação básica e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600303 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2600298 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes do ensino médio, para ampliar o r...

Autoria: Márcio Honaiser

Proposição nº 2600296 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui limites objetivos, mecanismos obrigatórios de controle, rastreabilidade e comunicação automática para saques em espécie de alto valor realizados por pessoas físicas ou jurídicas, especialmente aquelas contrat...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600295 Apresentado em fev/2026 PDT

Dispõe sobre o direito ao atendimento presencial e assistido, veda a substituição integral do atendimento humano por canais exclusivamente digitais, e estabelece medidas de inclusão e proteção de pessoas idosas, pesso...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600262 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizag...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2600135 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional

Autoria: Eduardo Velloso

Proposição nº 2599992 Apresentado em fev/2026 PL

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia autorização do órgão competente e de intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sid...

Autoria: Capitão Alden