Projetos e propostas

Proposição nº 2640854 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos e garantir o direito ao atendimento presencial ou físico.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640852 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de proteção sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dispor sobre medidas de controle de estímulos sonoros excessivos.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640844 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento prioritário e integrado no Sistema Único de Saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade para níveis...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640842 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir gratuidade no transporte público ao cuidador ou acompanhante de pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando indispensável ao deslocamento.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640836 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra pessoas com deficiência ou ne...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640834 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena no crime de redução à condição análoga à de escravo quando praticado contra um cuidador de pessoa autista...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640826 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam vítimas em situação de vulnerabilidade, e dá outras prov...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640825 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741/2003 para instituir protocolos obrigatórios de atuação estatal em casos de violência contra pessoa idosa com deficiência cognitiva, incluindo diretrizes de proteção integral, prioridade na produ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640823 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em processos seletivos e concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640820 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas que ofereçam a criopreservação de oócitos como benefício de saúde a suas colaboradoras, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640815 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), para estabelecer prazo máximo para o início das intervenções terapêuticas, e...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640814 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir o Auxílio-Cuidado, destinado a cuidadores familiares de pessoas com deficiência em situação de dependência severa e ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640809 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir diretrizes de equidade territorial voltadas à identificação e ao acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superdotação em comunidades rurais e isoladas.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640796 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir indicadores de eficiência clínica e funcionalidade nos programas de reabilitação e assistência às pessoas com doenças neurológicas.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640795 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir protocolos de acessibilidade comunicacional e clínica em serviços de saúde de média e alta complexidade.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640794 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para ampliar a proteção à circulação de ciclistas e disciplinar, em caráter excepcional e subsidiário, o uso compartilhado ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640789 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes de integração de informações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes em situação de mobilidade territorial, e dá outras provi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640783 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política de Identificação, Diagnóstico e Acompanhamento de estudantes com altas habilidades ou superd...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640781 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender, em hipóteses excepcionais, o direito real de habitação ao filho com deficiência ou ao filho civilmente incapaz que residia no imóvel ao t...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640777 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que o estado de sono ou inconsciência caracteriza hipótese de vulnerabilidade para fins do crime de estupro de vulnerável.

Autoria: Amom Mandel