Projetos e propostas

Proposição nº 2608642 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2608641 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de ...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2608336 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.

Autoria: Henderson Pinto

Proposição nº 2608328 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências.

Autoria: Cristiane Lopes

Proposição nº 2608288 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

Autoria: Murillo Gouvea

Proposição nº 2608238 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2607964 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2607965 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2607947 Apresentado em mar/2026 PSDB

Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social, estabelece critérios objetivos de comprovação da efetiva exposição a ris...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2607758 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2607730 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o l...

Autoria: Célio Silveira

Proposição nº 2607693 Apresentado em mar/2026 PL

Criação, Indicador, quantidade, beneficiário, Programa de transferência de renda, benefício assistencial, ausência, mercado de trabalho, diretrizes, Estatística oficial.Cria o Indicador de Beneficiários de Programas A...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607683 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para p...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2607613 Apresentado em mar/2026 PL

Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será ...

Autoria: Sóstenes Cavalcante

Proposição nº 2607601 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607600 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607599 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do cont...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607595 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de part...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607572 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar co...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2607535 Apresentado em mar/2026 PL

Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.

Autoria: Zé Trovão