Projetos e propostas

Proposição nº 2611866 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611723 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por motociclistas profissionais cadastrados e...

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2611694 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2611632 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2611547 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2611524 Apresentado em mar/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Prov...

Autoria: Eduardo Velloso

Proposição nº 2611433 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercíci...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2611406 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2611307 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2611237 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de agente de saneamento.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2610698 Apresentado em mar/2026 MDB

Autoriza a Associação Profissional dos Capitães de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honoríficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte marítimo, na prestação...

Autoria: Gutemberg Reis

Proposição nº 2610696 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de uso abusivo de habilitação ou registro profissional para fins ilícitos, e dá outras providências.

Autoria: Coronel Ulysses

Proposição nº 2610605 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a di...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2610595 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade, monitoramento e manutenção das águas de piscinas de uso coletivo em todo o território nacional, esta...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2610501 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado c...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2610372 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.

Autoria: Carlos Sampaio

Proposição nº 2610371 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Edu...

Autoria: Carlos Sampaio

Proposição nº 2610318 Apresentado em mar/2026 PV

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Colorista Automotivo, estabelece normas de responsabilidade técnica, sustentabilidade ambiental e dá outras providências.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2610302 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma rea...

Autoria: Helder Salomão

Proposição nº 2609756 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.

Autoria: Fausto Jr.