Projetos e propostas

Proposição nº 2630092 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2629948 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-Vidas ou Salva-Vidas em todo o território nacional e dá outras providências.

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2629812 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Fede...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2629795 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2629772 Apresentado em jun/2026 REDE

Dispõe sobre o direito fundamental à objeção de consciência – abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa – prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente a ativ...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2629768 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui diretrizes para inclusão facultativa de pais e mães economicamente dependentes nos programas e sistemas de assistência à saúde destinados a servidores públicos e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2629630 Apresentado em jun/2026 REDE

Dispõe sobre a extensão dos benefícios de renegociação, abatimento e descontos previstos em programas federais de regularização de dívidas estudantis, inclusive o Desenrola-FIES, aos estudantes adimplentes do Fundo de...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2629619 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Le...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2629616 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à perce...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2629505 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebr...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2629318 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organizaç...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2628454 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade aos médicos-veterinários e profissionais que atuam em atividades relacionadas à saúde animal, e dá outras providências.

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2628388 Apresentado em mai/2026 PL

Revoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2628387 Apresentado em mai/2026 PL

Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2628376 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628355 Apresentado em mai/2026 REDE

Dispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou ...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2628186 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o diferimento do adiantamento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2627844 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como ...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2627682 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2627681 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.

Autoria: Jonas Donizette