Projetos e propostas

Proposição nº 2640657 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para regular a exploração econômica de obras intelectuais no âmbito do treinamento de sistemas de inteligência artificial, instituir o dire...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640632 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa especial de aumento de pena para o crime de estelionato praticado mediante exploração de vínculo afetivo ou em...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640590 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limit...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640526 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640524 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicion...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640509 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associad...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640399 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de nat...

Autoria: Célio Studart

Proposição nº 2639931 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Estatuto das Futuras Gerações, estabelece normas de proteção do patrimônio público intergeracional, transforma o Fundo Social instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em Fundo Soberano Perm...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639545 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar...

Autoria: Dagoberto Nogueira

Proposição nº 2639452 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a percepção de vantagem econômica decorrente da produção, divulgação ou comercialização de material contendo porn...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2639250 Apresentado em jul/2026 PL

Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro ...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2637535 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, ...

Autoria: Dr. Zacharias Calil

Proposição nº 2637124 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para admitir a decretação de prisão preventiva nos crimes de produção, comercialização, disponibilização, aquisição, posse e armazenam...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2637023 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a participação de filhos de trabalhadores rurais e de produtores rurais em atividades de economia familiar e exploração agrícola

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2636532 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas ...

Autoria: Paulo Teixeira

Proposição nº 2635758 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação proveniente da exploração de apostas de quota fixa (Bets) para o financiamento de medicamentos e tratamentos destinados às pessoas com doenças raras e dá outras prov...

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2634849 Apresentado em jun/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2632917 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...

Autoria: José Nelto

Proposição nº 2632308 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2631800 Apresentado em jun/2026 PSDB

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera...

Autoria: Jeferson Rodrigues