Projetos e propostas

Proposição nº 2607601 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com vacinas entre as despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607600 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607599 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do cont...

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607597 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607595 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de part...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2607592 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras prov...

Autoria: Marcelo Queiroz

Proposição nº 2607582 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2607578 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para determinar a realização de leilão dos veículos apreendidos ou removidos em até cento e oitenta dias, e a redução do prazo para reclamação do bem por parte do proprietário para trin...

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2607577 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na L...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2607573 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a integração tecnológica e prever diretrizes para protocolos obrigatóri...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2607572 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar co...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2607571 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece ...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607568 Apresentado em mar/2026 PODE

Cria a rota Turística “Rota da Cana”, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2607551 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a implantação de espaços de acomodação sensorial em áreas e equipamentos públicos urbanos.

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2607538 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, instituído pela Lei n...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607537 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2607536 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2607535 Apresentado em mar/2026 PL

Cria o Indicador de Beneficiários de Programas Assistenciais Fora da Força de Trabalho (IBFFT) para integrar as estatísticas oficiais.

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607534 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2607523 Apresentado em mar/2026 REDE

Proíbe a exportação e a importação de animais vivos para fins comerciais por via marítima ou por quaisquer meios de transporte que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins