Projetos e propostas

Proposição nº 2602304 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2602303 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera dispositivos das Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a responsabilidade por despesas eleitorais e afastar a atribuição automática de responsabilidad...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2602294 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para dispor sobre a atuação voluntária e complementar de líderes religiosos em situações de tentativa de suicídio e automutilação, sob coordenação das autoridades compet...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2602287 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veicula...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2602212 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento e Avaliação da Reforma Tributária (SIM?REF) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602205 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir o crime de integrar organização criminosa entre as hipóteses autorizadoras da prisão temporária.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602201 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602199 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento e manutenção de regimes de adequação de proteção de dados pessoais perante autoridades estrangeiras e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602197 Apresentado em fev/2026 MDB

Institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina – PROFIMED e altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 e 12.842, de 10 de julho de 2013.

Autoria: Célio Silveira

Proposição nº 2602194 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica de protetores e cuidadores em áreas públicas e privadas de uso coletivo, assegura diretrizes nacionais de bem-estar anima...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2602193 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digi...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2602192 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui a Política Nacional de Ampliação do Tratamento Farmacológico da Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a incorporação, a oferta e a distribuição de medicamentos injetáveis para controle crôn...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2602190 Apresentado em fev/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação s...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2602177 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher.

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2602176 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2602175 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Proposição nº 2602166 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2602113 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Preservação de Igrejas Centenárias.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2602085 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui o Estatuto da Mídia Independente e Comunitária, dispõe sobre o reconhecimento e a integridade de veículos de comunicação de atuação local, regional ou comunitária, e dá outras providências

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2602080 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para disciplinar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável.

Autoria: Albuquerque