Projetos e propostas

Proposição nº 2615931 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2615896 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pú...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2615788 Apresentado em abr/2026 PSB

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Lourival Batista Patriota do Repente Brasileiro.

Autoria: Maria Arraes

Proposição nº 2615679 Apresentado em abr/2026 PSD

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo V à NR-16.

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2615646 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercia...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615390 Apresentado em abr/2026 PSB

Dispõe sobre a restituição em dobro em caso de cobrança de dívida já paga.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2615370 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2615363 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever a desoneração de serviços em embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB relativos à adequação do Regime Tri...

Autoria: Júnior Ferrari

Proposição nº 2615354 Apresentado em abr/2026 PP

Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem d...

Autoria: Tião Medeiros

Proposição nº 2615348 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias d...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2615347 Apresentado em abr/2026 MDB

Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 54, de 9 de abril de 2026, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura no que diz respeito à exigência do número do Regis...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2615189 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, ...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2615186 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2614941 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2614853 Apresentado em abr/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida para estabelecer critérios urbanísticos e de acesso à infraestrutura para a implantação de unidades habitacionais em á...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2614766 Apresentado em abr/2026 PODE

A presente proposta institui a Política Nacional de Economia Circular para Baterias (PNECB) como resposta estruturante ao crescimento acelerado da frota de veículos eletrificados, da geração distribuída e do armazenam...

Autoria: Antonio Carlos Rodrigues

Proposição nº 2614737 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.

Autoria: Roberta Roma

Proposição nº 2614485 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614483 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614073 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.

Autoria: Ricardo Abrão