Projetos e propostas

Proposição nº 2607498 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a posse e o porte de arma de fogo a empresários e empreendedores no exercício de suas atividades profissionais.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2607434 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2607375 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2607125 Apresentado em mar/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2607011 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá o...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606946 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências

Autoria: José Nelto

Proposição nº 2606944 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2606935 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606929 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece normas mínimas de segurança, comunicação imediata e responsabilidade civil para excursões e atividades extracurriculares promovidas por instituições de ensino e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606919 Apresentado em mar/2026 PT

Cria o regime dos ativos virtuais.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2606914 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2606907 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606880 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúd...

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2606848 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a conversão facultativa da ocupação em aforamento gratuito, e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2606739 Apresentado em mar/2026 PSB

Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2606313 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2606252 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coe...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606161 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado q...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2605731 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fisc...

Autoria: Pedro Aihara

Proposição nº 2605519 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina...

Autoria: Enfermeira Rejane