Projetos e propostas

Proposição nº 2640779 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, para estab...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640762 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Manutenção de Hidrovias – PNMH; estabelece diretrizes para a manutenção, dragagem e sinalização náutica de hidrovias federais; dispõe sobre instrumentos de planejamento e priorização de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640723 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina à...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640690 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como abuso de autoridade a manutenção ou a não correção, por dolo ou negligência grave, de registros que associem indevidamente cidadão a investigação o...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640689 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer medidas de assistência às vítimas e familiares em acidentes envolvendo aeronaves em atividades de formação de pilot...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640684 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.048/2000, para incluir pessoas com doenças autoimunes graves entre os beneficiários de atendimento prioritário, mediante comprovação médica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640676 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a imposição de sigilo em documentos que versem sobre violações de direitos humanos ou infrações graves às normas internacionai...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640664 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a compensação financeira, os incentivos e a responsabilidade civil de profissionais médicos que prestarem atendimento de emergência a bordo de aeronaves, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640656 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para instituir procedimentos estratificados de averbação de alerta, restrição e indisponibilidade em matrículas de imóveis rurais com sobre...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640644 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a regulação do acesso e o encaminhamento de pacientes em situações de urgência e emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na disponibilidade de capaci...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640583 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir mecanismos de participação social comunitária e inteligência local no planejamento e na avaliação da efetividade das políticas de segurança pública em ter...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640558 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapê...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640532 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),para disciplinar hipótese excepcional de alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que preste cuidado pessoal, contínuo e preponderante a filho comum com...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640528 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer a obrigatoriedade de certificação de segurança baseada em normas técnicas para prestadores de serviços de turismo de aventura,...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640527 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Segurança no Turismo de Aventura,e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640520 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640515 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, para fomentar a sustentabilidade do artesanato indígena e a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640488 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as conduta...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640467 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para estabelecer procedimentos intersetoriais de busca ativa prévios à suspensão ou ao bloqueio do Benefício de Prestação Co...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640307 Apresentado em jul/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, os efeitos da Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, que aprovou a ICA 100-40/2026.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança