Projetos e propostas

Proposição nº 2616736 Apresentado em abr/2026 PL

Estabelece impedimentos à concessão, renovação ou manutenção de incentivos, benefícios, isenções, subvenções, ou créditos presumidos de natureza fiscal ou creditícia e doações ou empréstimos a pessoas jurídicas cujos ...

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2615935 Apresentado em abr/2026 PT

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 20...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2615600 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a va...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2615354 Apresentado em abr/2026 PP

Susta os efeitos do inciso IV do art. 3º, e do inciso IV do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5, de 9 de abril de 2026, que “estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem d...

Autoria: Tião Medeiros

Proposição nº 2613729 Apresentado em abr/2026 PL

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícip...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2613296 Apresentado em abr/2026 PP

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Autoria: Tião Medeiros

Proposição nº 2612901 Apresentado em mar/2026 MDB

Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito no Manual d...

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2612368 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS...

Autoria: Julio Arcoverde

Proposição nº 2611699 Apresentado em mar/2026 PP

Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025.

Autoria: Julio Lopes

Proposição nº 2611635 Apresentado em mar/2026 PL

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2611495 Apresentado em mar/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir o instituto do crime continuado e dar outras providências.

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2610372 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.

Autoria: Carlos Sampaio

Proposição nº 2608432 Apresentado em mar/2026 PL

Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos T...

Autoria: Sargento Gonçalves

Proposição nº 2607730 Apresentado em mar/2026 MDB

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o l...

Autoria: Célio Silveira

Proposição nº 2607715 Apresentado em mar/2026 PL

Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2607600 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas com educação.

Autoria: Caroline de Toni

Proposição nº 2607595 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de part...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2606186 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do De...

Autoria: Amanda Gentil

Proposição nº 2605779 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2605483 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2...

Autoria: Pompeo de Mattos