Projetos e propostas

Proposição nº 2612501 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2612367 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre os padrões cromáticos e a utilização dos símbolos nacionais nos uniformes oficiais das seleções brasileiras de futebol e dá outras providências

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2612353 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde.

Autoria: Giovani Cherini

Proposição nº 2612345 Apresentado em mar/2026 PL

Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2612316 Apresentado em mar/2026 PL

Susta os efeitos do Decreto nº 12.890, de 24 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadin...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2612291 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar requisitos necessários ao exercício das atividades de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, com a utilização de motocicletas e motonetas.

Autoria: Delegado Paulo Bilynskyj

Proposição nº 2611873 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui m...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611866 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611850 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporári...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2611723 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a aquisição de motocicletas por mototaxistas, por motociclistas profissionais cadastrados e...

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2611694 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2611685 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Lipodistrofia, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às pessoas com a doença e dá outras providências.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2611635 Apresentado em mar/2026 PL

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2611633 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2611632 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2611534 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente prévia como etapa necessária à extinção de créditos tributários federais por compensação com créditos finance...

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2611533 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a vedação de apropriação dos créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente objeto do ressarcimento...

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2611531 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Painel PATE Transparente, portal eletrônico público de divulgação de dados de produção assistencial dos estabelecimentos credenciados ao Programa Agora Tem Especialistas – PATE, de que trata a Lei nº 15.233...

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2611406 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Qualificação Profissional e Empreendedorismo no Acolhimento (PROQUAPE), altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.133, de...

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2611405 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.

Autoria: Eros Biondini