Projetos e propostas

Proposição nº 2611309 Apresentado em mar/2026 MDB

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2611195 Apresentado em mar/2026 PP

Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitorame...

Autoria: Clarissa Tércio

Proposição nº 2611184 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos r...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2611069 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com defic...

Autoria: Mário Heringer

Proposição nº 2611055 Apresentado em mar/2026 PP

Cria o cofinanciamento híbrido do serviço da proteção social especial de alta complexidade na modalidade residência inclusiva para pessoas com deficiência, com recursos concomitantes e cumulativos da Assistência Socia...

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2610993 Apresentado em mar/2026 MDB

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.

Autoria: João Cury

Proposição nº 2610989 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligênci...

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2610970 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã ...

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2610701 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2610605 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a di...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2610597 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa de Capacitação Permanente para a Abordagem Humanizada e Técnica de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual e surdez no âmbito das forças e instituições de seguranç...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2610574 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Programa Nacional AMPARA, de formação nas escolas de educação básica, para prevenção da violência contra crianças, adolescentes e mulheres, e estabelece diretrizes para sua implementação em regime de colabo...

Autoria: Helena Lima

Proposição nº 2610526 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e p...

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2610484 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar os optantes do Simples Nacional a usufruírem da alíquota zero prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PE...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2610439 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 8.313 de 1991 para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, voltado ao financiamento de bibliotecas públicas, aquisição de livros, formação de leitores e projetos culturais de estímulo à l...

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2610436 Apresentado em mar/2026 PP

Institui o Programa Nacional Bibliotecas Vivas, destinado a fortalecer bibliotecas públicas municipais e estaduais por meio de incentivos fiscais culturais e parcerias com a iniciativa privada, promovendo o acesso à l...

Autoria: Amaro Neto

Proposição nº 2610371 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – ENAMED como instrumento de avaliação das Instituições de Edu...

Autoria: Carlos Sampaio

Proposição nº 2610302 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para regulamentar a aplicação das tecnologias de inteligência artificial na saúde e vedar a aplicação dessas ferramentas simulando de forma rea...

Autoria: Helder Salomão

Proposição nº 2610301 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus ...

Autoria: Helder Salomão

Proposição nº 2610153 Apresentado em mar/2026 PL

Institui o Programa Nacional Bolsa Atirador, destinado ao incentivo da participação de jovens nos Tiros de Guerra e em cursos de formação e qualificação das Forças Armadas; e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto