Projetos e propostas

Proposição nº 2607419 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2607391 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2605449 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2605145 Apresentado em fev/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, ...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2604997 Apresentado em fev/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de...

Autoria: Dandara

Proposição nº 2604875 Apresentado em fev/2026 SOLIDARIEDADE

Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2603962 Apresentado em fev/2026 PL

Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de e...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603961 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Códig...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603959 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral d...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603686 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, ví...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2603174 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias q...

Autoria: Mersinho Lucena

Proposição nº 2602830 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regr...

Autoria: Da Vitoria

Proposição nº 2602713 Apresentado em fev/2026 PT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agra...

Autoria: Flávio Nogueira

Proposição nº 2601941 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados po...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2601286 Apresentado em fev/2026 NOVO

Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Feder...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2601219 Apresentado em fev/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix, como modalidade ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2600971 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 199...

Autoria: Erika Hilton

Proposição nº 2600923 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2600636 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma especial, o crime de vazamento doloso de informações sigilosas no âmbito de investigações e processos judiciais.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600618 Apresentado em fev/2026 PT

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior