Projetos e propostas

Proposição nº 2607407 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece medida excepcional de proteção social no contexto da situação de emergência decorrente das enchentes e da catástrofe ambiental ocorridas em cidades do Estado da Bahia, em razão de eventos climáticos extremos.

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2607378 Apresentado em mar/2026 PSOL

Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

Autoria: Tarcísio Motta

Proposição nº 2607376 Apresentado em mar/2026 PSOL

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2607245 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de alimentos processados sobre os riscos à saúde, especialmente o desenvolvimento de câncer.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2607232 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1; altera a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 13.895/2019; e dá outras providências.

Autoria: Renilce Nicodemos

Proposição nº 2607231 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Visual na Infância e Adolescência, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Autoria: Renilce Nicodemos

Proposição nº 2607228 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Modalidade de Assistência de Transição de Cuidados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre suas fontes de financiamento e diretrizes de im...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2607226 Apresentado em mar/2026 PODE

Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas a...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2607193 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alertas nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas sobre os riscos à saúde e à segurança pública.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2607169 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendido...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2607162 Apresentado em mar/2026 PP

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para instituir a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica, estabelecer parâmetros mínimos estruturais de supervisão formativa e ...

Autoria: Dr. Luiz Ovando

Proposição nº 2607156 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, c...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2607155 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional d...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2607084 Apresentado em mar/2026 PSD

Cria o Programa de Modernização Mobiliária e Imobiliária da União.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2607075 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2607037 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingrediente...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607032 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períod...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606946 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências

Autoria: José Nelto

Proposição nº 2606944 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Reconhece o Serviço de Transporte Público Individual Remunerado de Passageiros operado por veículos a taxímetro como manifestação da Cultura Nacional, de relevante valor histórico e social, e dá outras providências.

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2606935 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior