Projetos e propostas

Proposição nº 2617435 Apresentado em abr/2026 PSOL

Inscreve o nome de Galdino Jesus dos Santos (Galdino Pataxó) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à sua memória, marcado por seu brutal assassinato em 1997, e à sua relevância na luta pela Demar...

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2617414 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2617241 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2617240 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2617170 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.67...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2617001 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o reconhecimento do cuidador famil...

Autoria: Bia Kicis

Proposição nº 2616799 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adol...

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2616797 Apresentado em abr/2026 PP

Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2616778 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funciona...

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2616747 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Redes de Adolescentes e Jovens Promotores de Saúde (Rede RAP da Saúde) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Dr. Daniel Soranz

Proposição nº 2616611 Apresentado em abr/2026 PSDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distan...

Autoria: Vicentinho Júnior

Proposição nº 2616531 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2616114 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em at...

Autoria: Milton Vieira

Proposição nº 2616090 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa com deficiência o dir...

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2616055 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2616025 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o ...

Autoria: Mario Frias

Proposição nº 2616005 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão em razão da idade do beneficiário.

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2615980 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2615979 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2615951 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada...

Autoria: Coronel Fernanda