Projetos e propostas

Proposição nº 2604664 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas m...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2604496 Apresentado em fev/2026 MDB

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteir...

Autoria: Cobalchini

Proposição nº 2604320 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604315 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604288 Apresentado em fev/2026 PRD

Cria o “selo Empresa Neuroinclusiva”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

Autoria: Fernando Rodolfo

Proposição nº 2604259 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025, para ajustar os incentivos ao setor agropecuário.

Autoria: Pedro Lupion

Proposição nº 2604228 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para reconhecer a cuidadora principal de pessoa com deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento como sujeito de direitos próprios e assegurar a cobertura de cuidado ...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2604160 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para autorizar a instituição periódica de jane...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2604154 Apresentado em fev/2026 MDB

Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências

Autoria: Baleia Rossi

Proposição nº 2604139 Apresentado em fev/2026 REDE

Institui a Garantia de Transição Assistida na Educação para crianças, adolescentes e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2604138 Apresentado em fev/2026 REDE

Institui o Subsídio Nacional para Cuidados e Terapias de Longo Prazo destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2604117 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2604036 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2604030 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de r...

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2604019 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção aos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, estabelece diretrizes para promoção da saúde mental no ambiente laboral, prevê a participação de entidades do terceiro s...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2604015 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor nos casos em que forem aplicadas as medidas protetivas de afastamento do la...

Autoria: Jorge Goetten

Proposição nº 2603983 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo consumo de recursos hídricos provenientes de corpos d’água sob domínio da União.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2603971 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2603969 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em órgãos públicos e estabelecimentos privados d...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2603932 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (q...

Autoria: Dr. Frederico