Projetos e propostas

Proposição nº 2625616 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providê...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2625575 Apresentado em mai/2026 PSD

Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2625561 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológico...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2625485 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e ins...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2625480 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados e...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2625478 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2625477 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e dis...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2625458 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários.

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2625404 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2625383 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Institui o Protocolo de Atendimento Itinerante - PAI no âmbito do Sistema Único de Saúde, para assegurar prioridade assistencial aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá o...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2625380 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Apoio à Manutenção do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelece diretrizes para a criação de linhas de crédito destinadas ao transportador autônomo e altera a Lei nº 11.442, de 5 de j...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2625355 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2625336 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de sanea...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2625156 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Equidade Tarifária Pós-Interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional, com aplicação prioritária ao Estado de Roraima, cria mecanismos de modicidade tarifária, transp...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2625023 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para vedar a terceirização de atividades finalísticas, restringir a contrataçã...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2624988 Apresentado em mai/2026 REDE

Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer a destinação dos recursos oriundos de p...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624985 Apresentado em mai/2026 REDE

Institui a Política Nacional de Memória das Vítimas das Secas no Nordeste, destinada à preservação da memória histórica das grandes secas no Brasil, à homenagem às populações atingidas e à promoção do debate e da cons...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624971 Apresentado em mai/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, pl...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2624924 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre garantias de participação social, transparência e objeção de consciência comunitária na implementação de intervenções biológicas ambientais.

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2624923 Apresentado em mai/2026 PSOL

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para instituir a obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação para atendimento adequado de estudantes com deficiência, transtornos do neurod...

Autoria: Duda Salabert