Projetos e propostas

Proposição nº 2608942 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2608936 Apresentado em mar/2026 PL

Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda

Autoria: Dr. Jaziel

Proposição nº 2608935 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combu...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2608923 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação e Entretenimento.

Autoria: Maria Rosas

Proposição nº 2608768 Apresentado em mar/2026 REDE

Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2608642 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2608641 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de ...

Autoria: Luiz Gastão

Proposição nº 2608637 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quand...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608636 Apresentado em mar/2026 PT

Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608424 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da so...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2608421 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para incluir o controle e a sustentabilidade da dívida pública entre os objetivos institucionais do Banco Central do Brasil a serem considerados, com peso ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2608359 Apresentado em mar/2026 PL

Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Autoria: Zé Vitor

Proposição nº 2608328 Apresentado em mar/2026 PODE

Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências.

Autoria: Cristiane Lopes

Proposição nº 2608315 Apresentado em mar/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tipificar...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2608306 Apresentado em mar/2026 PSDB

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrigatória de conteúd...

Autoria: Vicentinho Júnior

Proposição nº 2608256 Apresentado em mar/2026 PSOL

Dispõe sobre o fomento, a adequação de espaços e a estruturação de redes de apoio para mulheres mães, responsáveis legais e cuidadoras principais, na Cultura Hip-Hop e nas manifestações culturais urbanas de ocupação d...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2608236 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2608142 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres, nos sistemas ferroviário e metroviário.

Autoria: General Pazuello

Proposição nº 2607964 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2607965 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Autoria: Marcelo Crivella