Projetos e propostas

Proposição nº 2600807 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro ...

Autoria: Icaro de Valmir

Proposição nº 2600784 Apresentado em fev/2026 PSB

Dispõe sobre o subsídio à criação do seguro contra catástrofes naturais.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600769 Apresentado em fev/2026 PODE

Reconhece a criação legalizada de passeriformes como atividade lícita de relevante interesse cultural, ambiental e social e institui o Dia Nacional dos Criadores Preservacionistas de Passeriformes.

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2600760 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unida...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2600759 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Susta os efeitos do Decreto nº 12.783, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Programa Nacional de Investimento na Reciclagem Popular e o Fundo Nacional da Reciclagem Popular.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2600753 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600746 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assist...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2600677 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui o Dia Nacional do Atleta Idoso (60+), cria a Semana Nacional do Atleta Idoso e estabelece diretrizes para ações de promoção da atividade física, do esporte e do envelhecimento ativo no âmbito das políticas pú...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2600651 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2600646 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600644 Apresentado em fev/2026 PSB

Institui a Política Nacional de Despoluição Sonora e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade acústica no território nacional.

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2600627 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de pa...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600623 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas d...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600620 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem a Base de Alcânt...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600605 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base ...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2600551 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Proteção e Prevenção Integral às Famílias de Vítimas de Feminicídio e dá outras providências.

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2600531 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financ...

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600463 Apresentado em fev/2026 PL

Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600462 Apresentado em fev/2026 PL

Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências.

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600450 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá ou...

Autoria: Carla Dickson