Projetos e propostas

Proposição nº 2621042 Apresentado em mai/2026 PV

Acrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de servi...

Autoria: Clodoaldo Magalhães

Proposição nº 2620997 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos

Autoria: Luiz Carlos Motta

Proposição nº 2620701 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistênc...

Autoria: Luisa Canziani

Proposição nº 2619325 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual c...

Autoria: Pedro Campos

Proposição nº 2618761 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais de transparência e prestação de contas do exercício do mandato de Vereador, mediante a instituição de Relatório de Metas do Mandato, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2618607 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limit...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2617705 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2617406 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providênc...

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2617171 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Autoria: Alexandre Leite

Proposição nº 2616802 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (...

Autoria: Camila Jara

Proposição nº 2616024 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2615696 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2615646 Apresentado em abr/2026 PT

Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercia...

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2615373 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa a...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2614737 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a regulamentação do transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte e dá outras providências.

Autoria: Roberta Roma

Proposição nº 2614485 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2614372 Apresentado em abr/2026 PL

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalizaç...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2613710 Apresentado em abr/2026 PL

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2613378 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de interesse coletivo, dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em desuso, institui diretr...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2613302 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto...

Autoria: Denise Pessôa