Projetos e propostas

Proposição nº 2629817 Apresentado em jun/2026 PT

Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enquadrar como prática abusiva a associação, distribuição ou comercialização de itens colecionáveis infantis à compra de alimentos e b...

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2629812 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir normas gerais sobre a Indenização por Supressão de Folga Operacional devida aos policiais militares e bombeiros militares dos Estados, do Distrito Fede...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2629801 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno ...

Autoria: Hildo Rocha

Proposição nº 2629796 Apresentado em jun/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para reconhecer a violência praticada, ameaçada ou instrumentalizada contra animal de estimação integrante do núcleo de convivência familiar como for...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2629795 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2629783 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS incidentes sobre produtos alimen...

Autoria: Mauricio Marcon

Proposição nº 2629778 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera a Lei Nº 11.738,de 16 de junho de 2008; Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a carga horária semanal de trabalho do magistério.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2629777 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2629742 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medi...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2629739 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros, a interceptação da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física e a retenção de ...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2629715 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2629633 Apresentado em jun/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a utilização de linha cortante em pipas ou artefatos similares.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2629619 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Dispõe sobre o agravamento das penas de crimes praticados com o emprego de aeronaves não tripuladas (drones/VANT) e equipara a arma de uso restrito o drone armado ou modificado para causar dano, alterando o Decreto-Le...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2629616 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à perce...

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2629614 Apresentado em jun/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras pro...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2629613 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das pro...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2629603 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da...

Autoria: Gleisi Hoffmann

Proposição nº 2629593 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e ...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2629559 Apresentado em jun/2026 PL

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2629531 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer diretriz nacional de valorização do magistério público da educação básica mediante interstício mínimo de 25% entre os vencimentos iniciais dos profissio...

Autoria: Socorro Neri