Projetos e propostas

Proposição nº 2640543 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640542 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640540 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640537 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640535 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640533 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640531 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640526 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640524 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicion...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640520 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640517 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para incluir, entre as diretrizes de proteção integral, a identificação, prevenção e enfrentamento de práticas de constrangimento, intimidação, manipulação, pressão moral...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640512 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer parâmetros claros e restritivos para o uso da força por agentes de segurança pública em abordagens envolvendo criança...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640505 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para recrudescer as sanções administrativas aplicadas às entidades de atendimento que cometerem infrações ou permitirem atos de violência co...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640504 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar as condutas de financiamento e suporte material ao garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, e disciplin...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640503 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir o Protocolo Nacional de Segurança e Proteção à Pessoa Idosa Vítima de Violência Doméstica, visando ao fortalecimento das rede...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640493 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Proteção Psicológica e Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640488 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o crime de submissão de criança ou adolescente a trabalho infantil nas condições que especifica, tipificando as conduta...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640487 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640475 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, maus-tratos e de exposição a perigo quando praticados contra pess...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640474 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações...

Autoria: Amom Mandel