Projetos e propostas

Proposição nº 2612588 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Autoria: Dorinaldo Malafaia

Proposição nº 2612399 Apresentado em mar/2026 PSOL

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2611786 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2611478 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2611405 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.

Autoria: Eros Biondini

Proposição nº 2611305 Apresentado em mar/2026 PSD

Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstituc...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2611265 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para explicitar a competência subsidiária das Forças Armadas no combate ao terrorismo, ao narcotráfico e ao tráfico de pessoas, no âmbito de ações de segurança n...

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2611136 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui a Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal; reconhece os animais não humanos como seres dotados de sensibilidade, capazes de sentir dor, sofrimento, medo, estresse e bem-estar;autoriza a criação do Ca...

Autoria: Emanuel Pinheiro Neto

Proposição nº 2608871 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência ...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2608637 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quand...

Autoria: Carol Dartora

Proposição nº 2608288 Apresentado em mar/2026 PSDB

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras providências.

Autoria: Murillo Gouvea

Proposição nº 2608282 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2608134 Apresentado em mar/2026 PCDOB

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Autoria: Professora Marcivania

Proposição nº 2607692 Apresentado em mar/2026 MDB

Institui a Política Nacional de Combate à Solidão e ao Isolamento Social e estabelece diretrizes para sua implementação.

Autoria: Hercílio Coelho Diniz

Proposição nº 2607571 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre o reconhecimento oficial da violência linguística contra a pessoa surda, surdocega e com deficiência auditiva sinalizante, em âmbito nacional, define o audismo, garante direitos linguísticos e estabelece ...

Autoria: Zé Trovão

Proposição nº 2607513 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei n° 15.046, de 17 de dezembro de 2024 (do Cadastro Nacional de Animais Domésticos) para criar um Disque Denúncia de combate à violência e maus tratos de animais.

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2607436 Apresentado em mar/2026 PL

Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2607075 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Combate à Obesidade Infantojuvenil, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2606745 Apresentado em mar/2026 PL

Institui medidas de combate e responsabilização por perdas evitáveis de Insumos Estratégicos de Saúde no âmbito federal.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2605549 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraude...

Autoria: Márcio Marinho