Projetos e propostas

Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2603962 Apresentado em fev/2026 PL

Reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual, veda a aplicação do instituto do distinguishing e estabelece a inaplicabilidade de causas de e...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603961 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Códig...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603959 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral d...

Autoria: Marcelo Álvaro Antônio

Proposição nº 2603749 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais e veiculares dotadas de Inteligência Artificial para reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, integradas exclusivamente a bancos o...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2603683 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Proposição nº 2602591 Apresentado em fev/2026 PODE

Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2602370 Apresentado em fev/2026 PSB

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva

Autoria: Eriberto Medeiros

Proposição nº 2601554 Apresentado em fev/2026 UNIÃO

Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.

Autoria: Fausto Jr.

Proposição nº 2601263 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o registro prévio, a transparência e a responsabilização relativas a pesquisas eleitorais divulgadas em meios digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2601144 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da integridade e da imagem de crianças em redes sociais, impondo aos estabelecimentos de ensino obrigações...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2601015 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2601014 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600831 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e...

Autoria: Thiago de Joaldo

Proposição nº 2600751 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2600642 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), p...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2600623 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas d...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600460 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600320 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade praticados por crianças e adolescentes.

Autoria: Jorge Goetten

Proposição nº 2600307 Apresentado em fev/2026 PP

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.

Autoria: Lula da Fonte