Projetos e propostas

Proposição nº 2640484 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir medidas cautelares emergenciais de proteção patrimonial a vítimas de fraudes bancárias, golpes digitais e estelionatos ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640482 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os estabelecimentos comerciais a informar o peso estimado ou real de carnes, peixes, crustáceos e pescados após o preparo...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640466 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Rede de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia e estabelecer garantias de proteção social.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640462 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes, crustáceos e demais cortes cárne...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640461 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre as diretrizes de assistência farmacêutica clínica aos pacientes diagnosticados com fibromialgia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640431 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2639607 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para prever indicadores de desempenho operacional dos aeroportos explorados mediante concessão e disciplinar sanções progressivas em caso de descumprimento reiterado.

Autoria: Fernando Monteiro

Proposição nº 2639320 Apresentado em jul/2026 PDT

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para instituir a Lei Cadastro de Reserva com Transparência e Direito à Nomeação, disciplinar a formação do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em conc...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2639177 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neo...

Autoria: Icaro de Valmir

Proposição nº 2638925 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2638511 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar as adaptações destinadas ao repouso do condutor em caminhões e caminhões-tratores e estabelecer procedimento simplific...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2638495 Apresentado em jul/2026 PCDOB

Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenci...

Autoria: Jandira Feghali

Proposição nº 2638374 Apresentado em jul/2026 PSOL

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas con...

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2638306 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de transparência na divulgação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte in...

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2638088 Apresentado em jul/2026 PT

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas d...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2637802 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar as penalidades para a condução de motocicletas, motonetas e ciclomotores fazendo malabarismo (Lei do Grau).

Autoria: Hugo Leal

Proposição nº 2637610 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a gratuidade da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico, vedar a cobrança de ...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2637609 Apresentado em jul/2026 PSOL

Altera a redação da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre a declaração de emergência em barragens pelo empreendedor, as medidas emergenciais de proteção das pessoas e da natureza e o exercício de...

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2637601 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

Autoria: Marcos Pereira

Proposição nº 2637500 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei n° 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para excepcionar da obrigação de permanecer de pé, durante a execução do ...

Autoria: Leandre