Projetos e propostas

Proposição nº 2607388 Apresentado em mar/2026 PDT

Revoga a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, que institui o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) em vias urbanas e rodovias federais e altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trân...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2607169 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendido...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2607037 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingrediente...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607032 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períod...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607011 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá o...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606911 Apresentado em mar/2026 PDT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de qualificação da natureza dos aromatizantes nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606907 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606746 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a conversão de multas por infrações de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue, e dá outras pro...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2606279 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606252 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coe...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2606118 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais;...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605699 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; ...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605698 Apresentado em mar/2026 PDT

Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificad...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605697 Apresentado em mar/2026 PDT

Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605696 Apresentado em mar/2026 PDT

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação de Origem Ética do...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605695 Apresentado em mar/2026 PDT

Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto r...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2605515 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui diretrizes para o reconhecimento, prevenção e superação da violência entre mulheres

Autoria: André Figueiredo

Proposição nº 2605483 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2605370 Apresentado em fev/2026 PDT

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execuçã...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2604996 Apresentado em fev/2026 PDT

Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, defin...

Autoria: Marcos Tavares