Projetos e propostas

Proposição nº 2625157 Apresentado em mai/2026 PT

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autoria: Erika Kokay

Proposição nº 2624996 Apresentado em mai/2026 PT

Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, do Ministério da Fazenda, que altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para estabelecer requisitos e condições para a aplicação do Regime d...

Autoria: Zé Neto

Proposição nº 2624900 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2624899 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2624880 Apresentado em mai/2026 PT

Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendime...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2624822 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria: Ivoneide Caetano

Proposição nº 2624807 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

Autoria: Valmir Assunção

Proposição nº 2624778 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Autoria: José Airton Félix Cirilo

Proposição nº 2624451 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro e dar outras providências.

Autoria: José Airton Félix Cirilo

Proposição nº 2624236 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2624035 Apresentado em mai/2026 PT

Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2623966 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para especificar mulheres negras e jovens como públicos prioritários, e dá outras providências.

Autoria: Juliana Cardoso

Proposição nº 2623849 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2623839 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com p...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2623833 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das prá...

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2623655 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para assegurar, a qualquer tempo, o requerimento de reconhecimento da condição de anistiado, desde que instruído com elementos probatórios idôneos e institui a Pensão Perm...

Autoria: Pedro Uczai

Proposição nº 2623524 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Política de Acolhimento Parental na Educação Superior (PAPES), dispõe sobre a criação de espaços de cuidado parental nas instituições de ensino superior, e dá outras providências.

Autoria: Dandara

Proposição nº 2623518 Apresentado em mai/2026 PT

Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade.

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2623471 Apresentado em mai/2026 PT

Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2623161 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e T...

Autoria: Denise Pessôa