Projetos e propostas

Proposição nº 2613496 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2613490 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613489 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a proteção a dublagem no Brasil.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613477 Apresentado em abr/2026 PSD

Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2613459 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, para dispor sobre a indicação de faixa etária recomendada em obras destinadas ao público infantojuvenil.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613436 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2613397 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas.

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2613396 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos.

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2613378 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a regularização, gestão e modernização da infraestrutura de redes aéreas de serviços públicos e de interesse coletivo, dispõe sobre a remoção de cabos e fiações em desuso, institui diretr...

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2613360 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2613341 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613302 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), para instituir o Benefício Assistencial de Amparo à Família do Beneficiário Falecido, destinado aos cuidadores e ao conjunto...

Autoria: Denise Pessôa

Proposição nº 2613286 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interlig...

Autoria: Pastor Diniz

Proposição nº 2613261 Apresentado em abr/2026 PP

Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2613091 Apresentado em abr/2026 PL

Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Prospecção, Lavra, Beneficiamento e Aplicações de Minerais Estratégicos.

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613085 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas médicas, terapêuticas e das mensalidades de planos de saúde e odontológicos custeadas por contribuintes em benefíc...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2613074 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, de tributos incidentes na...

Autoria: Nikolas Ferreira

Proposição nº 2613034 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prevenção da violência praticada por adolescentes, a corresponsabilização educativa de pais e responsáveis e a ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2613032 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma específica, condutas discriminatórias praticadas contra a mulher em razão de sua condição do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento ...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2613031 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Crivella