Projetos e propostas

Proposição nº 2600118 Apresentado em fev/2026 PSD

Regulamenta a profissão de teólogo.

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2600116 Apresentado em fev/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600110 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências.

Autoria: Augusto Coutinho

Proposição nº 2600108 Apresentado em fev/2026 PL

Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da...

Autoria: Marcos Pollon

Proposição nº 2600103 Apresentado em fev/2026 PT

Institui a Política Nacional de Cidadania Digital, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes de implementação e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600101 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2600100 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar a gratuidade das vistorias veiculares obrigatórias exigidas por lei.

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2600099 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2600092 Apresentado em fev/2026 PP

Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio.

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2600088 Apresentado em fev/2026 PP

Altera a Lei Antidrogas para dispor sobre a obrigatoriedade da veiculação de campanhas permanentes de prevenção ao uso de drogas nos meios de comunicação social, inclusive nas redes sociais digitais.

Autoria: Eduardo da Fonte

Proposição nº 2600082 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer procedimento especial, critérios objetivos de avaliação de risco e medidas obrigatórias de proteção da vítima para a concessão de...

Autoria: Miguel Lombardi

Proposição nº 2600075 Apresentado em fev/2026 REDE

Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2600049 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de e...

Autoria: Delegado Caveira

Proposição nº 2600021 Apresentado em fev/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra anim...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2600019 Apresentado em fev/2026 MDB

Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências.

Autoria: Sergio Souza

Proposição nº 2600015 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.8...

Autoria: Carlos Zarattini

Proposição nº 2600002 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e pr...

Autoria: Mersinho Lucena

Proposição nº 2599959 Apresentado em fev/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservaçã...

Autoria: Delegado Bruno Lima

Proposição nº 2599947 Apresentado em fev/2026 PT

Institui os Grupos Reflexivos de Gênero destinados à reeducação de homens autores de violência doméstica, familiar ou afetiva contra mulheres, bem como cria programa específico de participação obrigatória para adolesc...

Autoria: Maria do Rosário

Proposição nº 2599938 Apresentado em fev/2026 PSDB

Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências.

Autoria: Marcelo Queiroz