Projetos e propostas

Proposição nº 2640434 Apresentado em jul/2026 NOVO

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumi...

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2640280 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2640219 Apresentado em jul/2026 NOVO

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Prog...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2639822 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacion...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2638857 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos...

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2637029 Apresentado em jul/2026 NOVO

Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras p...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2633488 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2629970 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2627334 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a...

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2627220 Apresentado em mai/2026 NOVO

Susta os efeitos do Despacho do Presidente da República, de 12 de maio de 2026, que aprovou o Parecer nº JM-11, de 12 de maio de 2026, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Co...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2625623 Apresentado em mai/2026 NOVO

Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623608 Apresentado em mai/2026 NOVO

Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de naturez...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2623544 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623543 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623542 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623541 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623540 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623539 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623538 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2623537 Apresentado em mai/2026 NOVO

Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais.

Autoria: Marcel van Hattem