Projetos e propostas

Proposição nº 2645985 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2645036 Apresentado em ago/2026 PV

Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2644547 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indir...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2644304 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração públ...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2643927 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2643179 Apresentado em ago/2026 PT

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir, em âmbito nacional, o mecanismo da "Conta Vinculada de Adimplemento Social

Autoria: Maria do Rosário

Proposição nº 2642680 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de respo...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2641535 Apresentado em jul/2026 PP

Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de ...

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2641432 Apresentado em jul/2026 PRD

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Autoria: Marreca Filho

Proposição nº 2641429 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou s...

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641409 Apresentado em jul/2026 PODE

Garante ao cidadão mecanismo rápido de mediação administrativa para solução de conflitos com o poder público.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641406 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641405 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas por órgãos públi...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641398 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641395 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre o direito à prioridade automática no reagendamento de atendimento ao cidadão quando a prestação de serviço público ou de serviço público delegado for frustrada por falha administrativa, técnica ou operaci...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641394 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais, como medida de adaptação às mudanças climáticas e proteção à saúde pública.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641392 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641387 Apresentado em jul/2026 PODE

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos aut...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641384 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641370 Apresentado em jul/2026 PODE

Dispõe sobre a utilização de indicadores oficiais de congestionamento e litigiosidade judicial como evidência institucional para a formulação, revisão e priorização de políticas públicas pelo Poder Executivo, e dá out...

Autoria: Duda Ramos