Projetos e propostas

Proposição nº 2630053 Apresentado em jun/2026 NOVO

Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Traba...

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2630047 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o procedimento extrajudicial de atualização dos assentos de registro civil do filho no caso de alteração superveniente do...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630046 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos contra animais quando praticado para fins de produção, divulgação ou monetização de conteúdo audiovisual.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2630039 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2630038 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção contra a Exclusão Digital da Pessoa Idosa, estabelece garantias de acesso alternativo a serviços essenciais e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2630037 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2630034 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer o cabimento de recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630030 Apresentado em jun/2026 PSDB

Declara Lamartine Babo, Patrono dos Hinos de Futebol do Brasil.

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2630021 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a isenção de custas processuais para a solicitação, a revisão e a adoção de medidas protetivas à mulher em situação de violência...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2630001 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de ato obsceno quando praticado em instalações sanitárias, vestiários ou dependências congêneres de uso coletivo, bem com...

Autoria: Marangoni

Proposição nº 2629993 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta § 9º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o sigilo de informações constantes dos boletins de ocorrência policial e dos autos de processos judiciais deco...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629992 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera o inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir os servidores das carreiras da administração tributária e financeira entre os casos de reposição de pesso...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2629983 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629982 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629979 Apresentado em jun/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas a promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, e dá outras providências.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629973 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629970 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para aprimorar a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a racionalidade econômica na regularização ambiental de imóveis rurais.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2629958 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a redução proporcional da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em casos de int...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2629949 Apresentado em jun/2026 PL

Susta, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal, os efeitos do Despacho Decisório PRESI/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2629948 Apresentado em jun/2026 PP

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Guarda-Vidas ou Salva-Vidas em todo o território nacional e dá outras providências.

Autoria: Bebeto