Projetos e propostas

Proposição nº 2625771 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2625767 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2625744 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

Autoria: Gilberto Abramo

Proposição nº 2625703 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.

Autoria: Wellington Roberto

Proposição nº 2625687 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

Autoria: Dilvanda Faro

Proposição nº 2625684 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, para incluir diretrizes sobre a assistência de enfermagem no cuidado integral às pessoas com fibromialgia.

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2625665 Apresentado em mai/2026 PT

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2625664 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Autoria: Reimont

Proposição nº 2625661 Apresentado em mai/2026 AVANTE

Dispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em ent...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2625634 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquido...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2625631 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever hipóteses de recebimento de comissão pelo leiloeiro público oficial.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2625623 Apresentado em mai/2026 NOVO

Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Autoria: Marcel van Hattem

Proposição nº 2625616 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providê...

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2625575 Apresentado em mai/2026 PSD

Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2625561 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológico...

Autoria: Ana Paula Lima

Proposição nº 2625547 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunera...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2625485 Apresentado em mai/2026 PT

Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e ins...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2625475 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Susta os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18212/2026/MGI, da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2625481 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requi...

Autoria: Giovani Cherini

Proposição nº 2625480 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados e...

Autoria: Cabo Gilberto Silva