Projetos e propostas

Proposição nº 2601075 Apresentado em fev/2026 PL

Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601063 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601057 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas u...

Autoria: Roberto Monteiro Pai

Proposição nº 2601000 Apresentado em fev/2026 PL

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento resp...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2600923 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2600899 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os anim...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2600830 Apresentado em fev/2026 PL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2600828 Apresentado em fev/2026 PL

Aumenta a duração da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Autoria: Delegada Ione

Proposição nº 2600651 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial.

Autoria: Capitão Alberto Neto

Proposição nº 2600647 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financ...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600646 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600635 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investiga...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600627 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de pa...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600623 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas d...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600611 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e val...

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600561 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir medidas protetivas de urgência em favor da pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

Autoria: Lincoln Portela

Proposição nº 2600529 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.

Autoria: Coronel Assis

Proposição nº 2600466 Apresentado em fev/2026 PL

Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de prisão domiciliar por razões de saúde, em qualquer fase da p...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600463 Apresentado em fev/2026 PL

Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção.

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2600460 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à...

Autoria: Carla Dickson