Projetos e propostas

Proposição nº 2640569 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir prioridade no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões dentárias ou maxilofaciais.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640567 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640560 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640559 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640558 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapê...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640557 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Estabelece, no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, o Cadastro Nacional Integrado de Reinci...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640556 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Assistência Dermatológica e Estética Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Faciais Permanentes, visando ao tratamento de cicatrizes, queimaduras e alteraç...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640555 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, entre as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, a assistência odontológica integral às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640553 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a oferta de tratamento dermatológico reparador, destinado ao tratamento de cicatrizes e outras sequelas decorrentes da violência doméstica, às mulheres ate...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640546 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para vedar a destinação de estabelecimentos penais ao cumprimento de medidas de segurança de internamento e determinar a inserção dos pacientes na rede pública de saúde.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640543 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640542 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640540 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640537 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640535 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre protocolos de acolhimento e proteção a trabalhadoras vítimas de violência doméstica no ambiente laboral.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640533 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640531 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640526 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes quando cometidos por funcionário público ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640524 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Protocolo Nacional de Integridade Institucional e Cooperação para o Afastamento de Agentes Públicos envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes; dispõe sobre o fluxo de informações correicion...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640520 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar como contravenção penal a utilização de equipamento de som automotivo em volume excessivo ou em de...

Autoria: Amom Mandel