Projetos e propostas

Proposição nº 2606709 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de...

Autoria: Raimundo Santos

Proposição nº 2605901 Apresentado em mar/2026 REDE

Dispõe sobre a prioridade absoluta na tramitação administrativa e judicial de demandas de saúde envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede complementar e da rede suplementar...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2605835 Apresentado em mar/2026 PL

Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2605449 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2605433 Apresentado em mar/2026 PL

Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia ...

Autoria: Sargento Gonçalves

Proposição nº 2605096 Apresentado em fev/2026 PSD

Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e disp...

Autoria: Domingos Neto

Proposição nº 2604997 Apresentado em fev/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de...

Autoria: Dandara

Proposição nº 2604996 Apresentado em fev/2026 PDT

Estabelece tempo máximo de espera para atendimento em serviços de emergência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da rede privada, institui protocolo nacional obrigatório de classificação de risco, defin...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2604970 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta-se o art. 213 – A e altera-se ao art. 217 – A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal da dignidade sexual de menores de 14 anos, reforçar a natureza o...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2604915 Apresentado em fev/2026 PP

Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2604795 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2604769 Apresentado em fev/2026 PT

Cria o Programa Nacional de Revitalização e Proteção de Territórios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604758 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infraciona...

Autoria: Neto Carletto

Proposição nº 2604695 Apresentado em fev/2026 MISSÃO

Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2604649 Apresentado em fev/2026 PSD

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, para assegurar à gestante o direito ao parto normal com oferta de analgesia peridural, promover ações de informação e capaci...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2604351 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ...

Autoria: Gilvan da Federal

Proposição nº 2604320 Apresentado em fev/2026 PT

Estabelece deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604280 Apresentado em fev/2026 PL

Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismo de alerta ativo, denominado ÁGALAN, voltado à localização de crianças e adolescentes desaparecidos

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2604230 Apresentado em fev/2026 PL

Institui o Programa de Capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público para auxílio a crianças e adolescentes que sejam portadoras de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e 2 (dois).

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano