Projetos e propostas

Proposição nº 2626543 Apresentado em mai/2026 PP

Dispõe sobre campanhas educativas nas instituições de ensino acerca da prevenção e identificação de situações de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Autoria: Pinheirinho

Proposição nº 2626542 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a descentralização da realização de perícias médicas do INSS em municípios de difícil acesso e dá outras providências.

Autoria: Elmar Nascimento

Proposição nº 2626538 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressam...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626537 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2626520 Apresentado em mai/2026 PODE

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2626483 Apresentado em mai/2026 MDB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher,...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2626467 Apresentado em mai/2026 PL

Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva.

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2626434 Apresentado em mai/2026 PT

Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.

Autoria: Jilmar Tatto

Proposição nº 2626363 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Autoria: Dr Flávio

Proposição nº 2626345 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições...

Autoria: Luiz Carlos Hauly

Proposição nº 2626327 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciai...

Autoria: Tiago Dimas

Proposição nº 2626291 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626290 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Programa Memória Popular das Copas, destinado ao registro, preservação e difusão da memória oral, cultural e comunitária relacionada às Copas do Mundo e à história popular do futebol brasileiro.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626285 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Protocolo Nacional de Prevenção e Proteção das Mulheres em Grandes Eventos Esportivos – Nenhum Gol Justifica Violência, estabelece medidas de prevenção à violência doméstica, ao assédio e à importunação sex...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626284 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Esportivos em Áreas Remotas – BRASIL QUE REVELA, destinado ao mapeamento, apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes com potencial es...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626283 Apresentado em mai/2026 AVANTE

Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2626270 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Programa Nacional Nenhuma Criança Sem Bola, destinado à distribuição de materiais esportivos básicos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e ao fortalecimento do esporte comunit...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626247 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, pr...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2626159 Apresentado em mai/2026 MDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para transferir a sede da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para Brasília, Distrito Federal; e dispõe sobre o regime de transição relativo à transfe...

Autoria: Carlos Chiodini

Proposição nº 2626140 Apresentado em mai/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identi...

Autoria: Laura Carneiro