Projetos e propostas

Proposição nº 2634838 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes, cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes – F...

Autoria: Josivaldo JP

Proposição nº 2633130 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares.

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2632917 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ...

Autoria: José Nelto

Proposição nº 2632453 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências

Autoria: Geraldo Mendes

Proposição nº 2629715 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera o art. 5º, inciso XII, da Lei n.º 133.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual do Fundo nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas de capacitação em defesa pessoal para mulheres...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2626798 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Susta integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, dispõem sobre mecanismos de responsabilização e fiscalização no âmbito do Marco Civil da...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2626107 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Perma...

Autoria: Luiz Carlos Busato

Proposição nº 2625435 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo cont...

Autoria: Fausto Pinato

Proposição nº 2624867 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocion...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2620753 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em c...

Autoria: Samuel Viana

Proposição nº 2618234 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui a criação de Programa na Educação para Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2618229 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

Autoria: Max Lemos

Proposição nº 2618199 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consu...

Autoria: Thiago Flores

Proposição nº 2617414 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta a eficácia da Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2617241 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2617240 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2615911 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2613442 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.643, de 30 de março de 2026, que institui Comitê Gestor vinculado ao Plano de Letramento em Gênero, Raça e Diversidade no Trabalho.

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2612768 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei 2848/1940, Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro praticado mediante administração de substâncias que reduzam a capacidade de resistência da vítima, bem como quando houver registro ...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2610989 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligênci...

Autoria: Max Lemos