Projetos e propostas

Proposição nº 2643311 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Qualidade e Equidade da Educação Infantil.

Autoria: Benes Leocádio

Proposição nº 2643184 Apresentado em ago/2026 PDT

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2643181 Apresentado em ago/2026 PDT

Institui o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo e estabelece diretrizes para sua observância nos meios de hospedagem.

Autoria: Celso Sabino

Proposição nº 2642708 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece outras providências.

Autoria: Fabio Schiochet

Proposição nº 2642694 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642690 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insufi...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642306 Apresentado em ago/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para e...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2642302 Apresentado em ago/2026 PSOL

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do homicídio de liderança indígena e/ou de pessoa defensora dos territórios e do meio ambiente e dá outras providências.

Autoria: Célia Xakriabá

Proposição nº 2642181 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2642133 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Monitoramento e Avaliação da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, estabelece diretrizes para a produção, integração, análise e divulgação de indicadores destinados ao aperfeiçoament...

Autoria: Rogéria Santos

Proposição nº 2642095 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar,...

Autoria: Soraya Santos

Proposição nº 2641979 Apresentado em ago/2026 PL

Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de produção, divulgação ou apologia, por meio de conteúdo musical ou por quaisquer outros m...

Autoria: Mauricio do Vôlei

Proposição nº 2641918 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641755 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Interne...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641751 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adole...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641708 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolesc...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641707 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641585 Apresentado em jul/2026 PSD

Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2641547 Apresentado em jul/2026 REDE

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade da loteria de apostas de quota fixa e para reforçar a re...

Autoria: André Janones

Proposição nº 2641535 Apresentado em jul/2026 PP

Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de ...

Autoria: Mauricio Neves