Projetos e propostas

Proposição nº 2629218 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação ínti...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2627681 Apresentado em mai/2026 PSB

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2627623 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de F...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2627622 Apresentado em mai/2026 PP

Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2626327 Apresentado em mai/2026 PODE

Institui o Programa Nacional de Estabilização Tributária com Compensação Direta ao Contribuinte, cria mecanismo de devolução de receita tributária extraordinária em decorrência de variações de preços de bens essenciai...

Autoria: Tiago Dimas

Proposição nº 2625480 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados e...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2624822 Apresentado em mai/2026 PT

Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Autoria: Ivoneide Caetano

Proposição nº 2624579 Apresentado em mai/2026 PP

Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de ...

Autoria: Lula da Fonte

Proposição nº 2624028 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade ...

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2623430 Apresentado em mai/2026 PP

Altera o art. 1.277 do Código Civil para dispor sobre a caracterização de interferência prejudicial ao sossego em situações envolvendo pessoa com deficiência.

Autoria: Robinson Faria

Proposição nº 2623153 Apresentado em mai/2026 PT

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

Autoria: Leonardo Monteiro

Proposição nº 2622500 Apresentado em mai/2026 PDT

Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620543 Apresentado em abr/2026 NOVO

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para instituir a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, entidades de previdência ou instituições consignatárias por atos de seus correspondentes bancá...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2620300 Apresentado em abr/2026 PL

Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito, será...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2619168 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Autoria: Eli Borges

Proposição nº 2618439 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estadua...

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2617097 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segur...

Autoria: Delegado da Cunha

Proposição nº 2615189 Apresentado em abr/2026 PT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, ...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2614978 Apresentado em abr/2026 PODE

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tramitam sob segredo ...

Autoria: Gilson Daniel

Proposição nº 2614050 Apresentado em abr/2026 PL

Concede anistia às multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas em decorrência de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 e dos eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.

Autoria: José Medeiros