Projetos e propostas

Proposição nº 2643816 Apresentado em ago/2026 PP

Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e ...

Autoria: Clarissa Tércio

Proposição nº 2643808 Apresentado em ago/2026 PSDB

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão, controle e fiscalização do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para os médicos-veterinários, inclusiv...

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2643807 Apresentado em ago/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispersão e desagregação hídrica rápida para papéis higiênicos fabricados e comercializados no território nacional, altera a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Autoria: Celso Russomanno

Proposição nº 2643689 Apresentado em ago/2026 PODE

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de...

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2643387 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre o tratamento processual penal dos crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes, ao estabelecer dever de análise da omissão dolosa juridicamente relevante de pessoas físicas e de entes ou ...

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2643384 Apresentado em ago/2026 PL

Torna obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos Inquéritos Policiais que apurem crimes de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras pro...

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2643364 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência domést...

Autoria: Pr. Marco Feliciano

Proposição nº 2643333 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversific...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2642856 Apresentado em ago/2026 PSOL

Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia de plano de trabalho como condição indispensável para a liberação de recursos de emendas individuais imp...

Autoria: Chico Alencar

Proposição nº 2642844 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.

Autoria: Carlos Henrique Gaguim

Proposição nº 2642770 Apresentado em ago/2026 PODE

Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.

Autoria: Paulo Soares

Proposição nº 2642731 Apresentado em ago/2026 PODE

Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o assédio publicitário d...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2642688 Apresentado em ago/2026 PSB

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2642680 Apresentado em ago/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de respo...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2642394 Apresentado em ago/2026 PL

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras ...

Autoria: Alberto Fraga

Proposição nº 2642311 Apresentado em ago/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução BCB n.º 584 de 07 de agosto de 2026, do Banco Central do Brasil, que altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, para estender às prestadoras de serviços de ativos virtuais ...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2642187 Apresentado em ago/2026 PT

Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em a...

Autoria: Alencar Santana

Proposição nº 2641774 Apresentado em jul/2026 MISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção an...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2641750 Apresentado em jul/2026 PSD

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veíc...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2641708 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolesc...

Autoria: Duda Ramos