Projetos e propostas

Proposição nº 2641630 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a aplicação das medidas administrativas de remoção e de retenção de veículo quando a falta de licenciamento decorrer exclusi...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641440 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Autoria: Gilberto Nascimento

Proposição nº 2641368 Apresentado em jul/2026 PODE

Amplia as hipóteses de dedução no cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física para incluir despesas com formação educacional complementar, qualificação profissional e aprendizagem de competências contemporâneas.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641354 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a legislação do imposto sobre a renda da pessoa física para permitir a dedução de despesas com aquisição de livros universitários constantes de bibliografia acadêmica do ensino superior.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641345 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui o Programa Empresa Amiga da Primeira Infância, estabelece incentivo fiscal à oferta e ao custeio de creche e educação infantil para filhos de trabalhadores, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640976 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre normas gerais aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) nas hipóteses de doação com elementos de conexão no exterior, nos termos do a...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640951 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Marco Legal dos Portos e Terminais de Baixo Carbono, estabelece diretrizes para a transição energética no setor portuário e marítimo brasileiro e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640936 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar o direito das pessoas com visão monocular à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e dispor sobre a harmo...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640820 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas que ofereçam a criopreservação de oócitos como benefício de saúde a suas colaboradoras, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640764 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para equiparar a despesas médicas determinadas, despesas educacionais relacionadas ao tratamento de pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640722 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal destinado a projetos de inovação tecnológica estratégica de elevada complexidade científica e tecnológica, mediante desoneração de ben...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640717 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de ino...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640646 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a oferta de orientações educativas de planejamento financeiro e prevenção ao endividamento aos contribuintes que declararem rendimentos elevados oriundos de apostas de quota fixa ou atividades similares, ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640268 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Estabelece a não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, e altera a redação e revoga dispositivos das Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de...

Autoria: Santin Roveda

Proposição nº 2639930 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para estender aos mototaxistas os benefícios concedidos aos taxistas na aquisição de veículos destinados ao exercício da at...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639822 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacion...

Autoria: Adriana Ventura

Proposição nº 2639813 Apresentado em jul/2026 PL

Disciplina as relações jurídicas decorrentes dos arts. 10º e 11º da Medida Provisória n° 1340, de 12 de março de 2026.

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2639736 Apresentado em jul/2026 PT

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários.

Autoria: Paulo Pimenta

Proposição nº 2639611 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulaç...

Autoria: Julia Zanatta

Proposição nº 2639539 Apresentado em jul/2026 PRD

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funciona...

Autoria: Fred Costa