Projetos e propostas

Proposição nº 2629218 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para explicitar a incidência de suas disposições às agressões praticadas por ex-namorado ou ex-companheiro, ainda que após o término da relação ínti...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2628389 Apresentado em mai/2026 PL

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2626485 Apresentado em mai/2026 PL

Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso.

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2623608 Apresentado em mai/2026 NOVO

Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de naturez...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2623565 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja ...

Autoria: Carlos Henrique Gaguim

Proposição nº 2620881 Apresentado em mai/2026 PDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620753 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em c...

Autoria: Samuel Viana

Proposição nº 2618698 Apresentado em abr/2026 PT

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2618196 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras prov...

Autoria: Paulo Lemos

Proposição nº 2614740 Apresentado em abr/2026 PSOL

Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatóri...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Proposição nº 2614016 Apresentado em abr/2026 PSB

Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao credor.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2613996 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na relação de despesas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física os gastos com saúde de animais domésticos, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Francisco

Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2611478 Apresentado em mar/2026 PT

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 ...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2611324 Apresentado em mar/2026 PSB

Dispõe sobre a inclusão de medicamentos baseados no fármaco Diazóxido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2608424 Apresentado em mar/2026 PDT

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para reestruturar a composição do Comitê de Política Monetária (COPOM), instituir representação setorial da so...

Autoria: Félix Mendonça Júnior

Proposição nº 2607607 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado median...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2607158 Apresentado em mar/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de menores de 14 (c...

Autoria: Maurício Carvalho

Proposição nº 2605417 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

Autoria: Nilto Tatto

Proposição nº 2604194 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Autoria: Pr. Marco Feliciano