Projetos e propostas

Proposição nº 2618722 Apresentado em abr/2026 MDB

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com fo...

Autoria: Fábio Teruel

Proposição nº 2618180 Apresentado em abr/2026 PSD

Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2618143 Apresentado em abr/2026 PP

Proíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.

Autoria: Mauricio Neves

Proposição nº 2616769 Apresentado em abr/2026 PP

Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão soc...

Autoria: Dr. Luiz Ovando

Proposição nº 2616695 Apresentado em abr/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, n...

Autoria: Vinicius Carvalho

Proposição nº 2615292 Apresentado em abr/2026 PT

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos...

Autoria: Reimont

Proposição nº 2614040 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, para autorizar a comercialização de medicamentos isentos de prescrição médica em supermercados sem a presença obrigatória de...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2611184 Apresentado em mar/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos r...

Autoria: Pompeo de Mattos

Proposição nº 2610372 Apresentado em mar/2026 PSD

Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.

Autoria: Carlos Sampaio

Proposição nº 2609468 Apresentado em mar/2026 PSB

Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609463 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre a dedução, como despesa operacional, das comissões de intermediação de vendas pagas a marketplaces domiciliados no Brasil, para fins de apuração do l...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2609237 Apresentado em mar/2026 PL

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2608935 Apresentado em mar/2026 AVANTE

Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combu...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2607537 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2606331 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2604318 Apresentado em fev/2026 PT

Regula a formação, o registro, a transparência, a governança e o controle de associações e consórcios de compras no varejo farmacêutico, veda práticas anticompetitivas e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602727 Apresentado em fev/2026 MDB

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.

Autoria: Pezenti

Proposição nº 2601802 Apresentado em fev/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever que não se aplicará limite de assentos aos automóveis de que trata o art. 149 e que a redução de alíquotas prevista no caput se estenderá aos equ...

Autoria: Chris Tonietto

Proposição nº 2600175 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera os arts. 149 e 150 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas partes que tratam da limitação da redução a zero de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e da Contribuição Social sobre ...

Autoria: Celso Russomanno