Projetos e propostas

Proposição nº 2640567 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar acompanhamento psicológico especializado e continuado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar durante período mínimo de...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640560 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Psicológico Continuado para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Físicas Permanentes, garantindo atendimento especializado e interdisciplinar.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640558 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Atenção Multidisciplinar às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões Graves na Face, assegurando atendimento integrado nas áreas médica, odontológica, psicológica, fisioterapê...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640556 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Assistência Dermatológica e Estética Reparadora para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Sequelas Faciais Permanentes, visando ao tratamento de cicatrizes, queimaduras e alteraç...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640555 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, entre as ações do Sistema Único de Saúde – SUS, a assistência odontológica integral às mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640553 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a oferta de tratamento dermatológico reparador, destinado ao tratamento de cicatrizes e outras sequelas decorrentes da violência doméstica, às mulheres ate...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640543 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Odontológica Integral para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Lesões na Face, garantindo atendimento prioritário e gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640542 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais, assegurando tratamento odontológico restaurador, reabilitador e protético no âmbito ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640540 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640531 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção de boas práticas ...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639655 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre se...

Autoria: Lêda Borges

Proposição nº 2639267 Apresentado em jul/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) - para garantir a destinação prioritária de bens do condenado por feminicídio à manutenção dos filhos e dependentes ...

Autoria: Messias Donato

Proposição nº 2637108 Apresentado em jul/2026 PSD

Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2637030 Apresentado em jul/2026 MDB

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder...

Autoria: Alexandre Guimarães

Proposição nº 2636224 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da seguran...

Autoria: Nely Aquino

Proposição nº 2633648 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Autoria: Sâmia Bomfim

Proposição nº 2632533 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violên...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2631440 Apresentado em jun/2026 MDB

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar a disciplina da alienação parental, reforçar a proteção integral da criança e do adolescente e aprimorar a apreciação judicial de situações de risco no...

Autoria: Yury do Paredão

Proposição nº 2630690 Apresentado em jun/2026 PSD

Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte pra...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2629844 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação por crime de homotransfobia.

Autoria: Sâmia Bomfim