Projetos e propostas

Proposição nº 2632534 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso, estabelece piso salarial profissional nacional, diretrizes de segurança ocupacional, prev...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2632533 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui a Lei de Responsabilização Econômica do Agressor Monitorado, para estabelecer o ressarcimento dos custos de monitoração eletrônica e de dispositivos de proteção disponibilizados à mulher em situação de violên...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2632515 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, e 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir seguro obrigatório em atividades de turismo de aventura e em atividades recreativas, esportivas ou turísticas de al...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2632461 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632432 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2632333 Apresentado em jun/2026 MDB

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de ...

Autoria: Rafael Brito

Proposição nº 2632330 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Institui a Política Nacional de Segurança em Atividades de Turismo de Aventura e Lazer de Alto Risco, cria o Cadastro Nacional de Operadores dessas atividades e dá outras providências.

Autoria: Julio Cesar Ribeiro

Proposição nº 2632313 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigu...

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2632307 Apresentado em jun/2026 PCDOB

Institui a Política Nacional "Saúde sem Calote", estabelece diretrizes para a transparência e garantia de pagamento dos profissionais de saúde no âmbito de contratos de gestão e parcerias no Sistema Único de Saúde (SU...

Autoria: Enfermeira Rejane

Proposição nº 2632295 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer cr...

Autoria: Helio Lopes

Proposição nº 2632289 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para ampliar a participação no mecanismo concorrencial centralizado de que trata o art. 2º-F da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, de agentes de geração hidrelétric...

Autoria: Greyce Elias

Proposição nº 2632245 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comerci...

Autoria: Ricardo Ayres

Proposição nº 2632238 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para reconhecer o responsável legal atípico da pessoa com deficiência, instituir a...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2632236 Apresentado em jun/2026 PSD

Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, e...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2631987 Apresentado em jun/2026 PSOL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e ...

Autoria: Talíria Petrone

Proposição nº 2631841 Apresentado em jun/2026 PDT

Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, inc...

Autoria: Josenildo

Proposição nº 2631793 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações i...

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2631789 Apresentado em jun/2026 PP

Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, e dá outras providências.

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2631787 Apresentado em jun/2026 PSOL

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias emp...

Autoria: Fernanda Melchionna

Proposição nº 2631659 Apresentado em jun/2026 SOLIDARIEDADE

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território...

Autoria: Aureo Ribeiro