Projetos e propostas

Proposição nº 2639284 Apresentado em jul/2026 PL

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 938, de 9 de julho de 2026, que “Estabelece a alíquota do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.”

Autoria: Rodrigo Valadares

Proposição nº 2638931 Apresentado em jul/2026 PRD

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optan...

Autoria: Fernando Rodolfo

Proposição nº 2638926 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Hab...

Autoria: Ricardo Barros

Proposição nº 2638857 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos...

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2638294 Apresentado em jul/2026 PSDB

Institui a Lei Recomeço 40+ Mulher, que cria incentivo fiscal federal, condicionado à responsabilidade fiscal, para estimular a contratação, a permanência, a qualificação e a reinserção produtiva de mulheres com idade...

Autoria: Ricardo Abrão

Proposição nº 2638264 Apresentado em jul/2026 AVANTE

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução das despesas com assistência médico-veterinária e planos de saúde de animais domésticos de estimação da base de cálculo do Imposto ...

Autoria: Waldemar Oliveira

Proposição nº 2637262 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a...

Autoria: Lucio Mosquini

Proposição nº 2635729 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.

Autoria: Rafael Simoes

Proposição nº 2635676 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635675 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2635404 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Autoria: Dr. Frederico

Proposição nº 2635193 Apresentado em jun/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas j...

Autoria: Marcelo Crivella

Proposição nº 2634739 Apresentado em jun/2026 PODE

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para...

Autoria: Luiz Carlos Hauly

Proposição nº 2634314 Apresentado em jun/2026 PSB

Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2634049 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente m...

Autoria: Fernanda Pessoa

Proposição nº 2634042 Apresentado em jun/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.

Autoria: Júlio Cesar

Proposição nº 2632797 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualqu...

Autoria: Cezinha de Madureira

Proposição nº 2632728 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução, do imposto de renda devido, das doações realizadas ao Fundo Nacional de Seg...

Autoria: Delegado Marcelo Freitas

Proposição nº 2631793 Apresentado em jun/2026 PP

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor, nas operações i...

Autoria: Any Ortiz

Proposição nº 2631366 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8...

Autoria: Arlindo Chinaglia