Projetos e propostas

Proposição nº 2629613 Apresentado em jun/2026 PT

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das pro...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Proposição nº 2628378 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628376 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2628294 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercado...

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2625378 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para majorar o limite de receita bruta anual aplicável ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual, e estabelece mecanism...

Autoria: Roberto Duarte

Proposição nº 2623471 Apresentado em mai/2026 PT

Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2622491 Apresentado em mai/2026 PDT

Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do respectivo registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, da averbação ...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2620753 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre causa de aumento de pena e sobre a caracterização da ascendência funcional nos crimes contra a dignidade sexual praticados em c...

Autoria: Samuel Viana

Proposição nº 2619130 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos espor...

Autoria: Socorro Neri

Proposição nº 2618844 Apresentado em abr/2026 PT

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

Autoria: João Daniel

Proposição nº 2617564 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.

Autoria: Rodolfo Nogueira

Proposição nº 2617240 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (...

Autoria: Yandra Moura

Proposição nº 2616777 Apresentado em abr/2026 NOVO

Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.

Autoria: Luiz Lima

Proposição nº 2616618 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos privados de assistência à saúde, de cirurgias robóticas indicadas para tratamento de neoplasias malignas (câncer), independentemente de previsão no rol de proc...

Autoria: Rosângela Reis

Proposição nº 2616224 Apresentado em abr/2026 REDE

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre disponibilidade e previsão de descontinuidade de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2615389 Apresentado em abr/2026 PSB

Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2615179 Apresentado em abr/2026 PT

Dispõe sobre a nulidade de pleno direito dos contratos que tenham por objeto a remuneração de condenado por crime doloso em razão da divulgação, reprodução ou comercialização de fatos relativos à infração penal que co...

Autoria: Kiko Celeguim

Proposição nº 2615068 Apresentado em abr/2026 CIDADANIA

Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.

Autoria: Arnaldo Jardim

Proposição nº 2612817 Apresentado em mar/2026 PT

Institui o Sistema Nacional de Composição Consensual Administrativa (SNCCA) para prevenção, mitigação e solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública; estabelece a obrigatoriedade de unidade de co...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612814 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discrim...

Autoria: Rubens Pereira Júnior